Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024976
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
Sumário:I - Nos termos do artº 21° n° 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância.
II - Se o juízo emitido pelas instâncias, quanto à prova, é absolutamente peremptório, não é caso de aplicação do artº 121° do CPT.
III - O recurso a métodos indiciários na determinação da matéria colectável, previsto no artº 51° do CIRC, é de uso limitado e excepcional, estando previsto sobretudo para defesa dos interesses do Estado, que não do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00054701
Nº do Documento:SA220001018024976
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:ENSUL-EMPREENDIMENTOS NORTE SUL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C ART669 N2.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART121.
CIRC88 ART16 N3 ART51 N1 D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.; AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 13ED PAG274.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG120.
Aditamento: