Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/09 |
| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE PAGAMENTO TERMO FINAL |
| Sumário: | Fixado pela “ICP-ANACOM”, nos termos do artigo 35.º Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro, «o dia 28.02.1994 como data limite para o pagamento da factura», é tempestiva a impugnação da liquidação, deduzida no dia 30.05.1994 (dentro de 90 dias a partir do termo do prazo para pagamento voluntário). |
| Nº Convencional: | JSTA00065925 |
| Nº do Documento: | SA2200909090344 |
| Data de Entrada: | 03/24/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Indicações Eventuais: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART123 ART2 F ART64 N2 ART22 N1. CCIV66 ART333. CPC96 ART145. CONST76 ART268 N3. CPPTRIB99 ART36 ART37 N1. DL 320/88 DE 1988/09/14 ART35. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1998 ART65. |
| Aditamento: | |