Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE PAGAMENTO
TERMO FINAL
Sumário:Fixado pela “ICP-ANACOM”, nos termos do artigo 35.º Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro, «o dia 28.02.1994 como data limite para o pagamento da factura», é tempestiva a impugnação da liquidação, deduzida no dia 30.05.1994 (dentro de 90 dias a partir do termo do prazo para pagamento voluntário).
Nº Convencional:JSTA00065925
Nº do Documento:SA2200909090344
Data de Entrada:03/24/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO
Indicações Eventuais:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART123 ART2 F ART64 N2 ART22 N1.
CCIV66 ART333.
CPC96 ART145.
CONST76 ART268 N3.
CPPTRIB99 ART36 ART37 N1.
DL 320/88 DE 1988/09/14 ART35.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1998 ART65.
Aditamento: