Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CERTIFICADO
RENÚNCIA
ISENÇÃO
RECTIFICAÇÃO
II - No caso concreto, resulta evidente que o certificado de renúncia à isenção respeitante à fração ... apenas teria cabimento no contexto de uma operação de locação do imóvel e não de transmissão do mesmo, o que podia - e devia - ter sido objeto de retificação pela ATA – se não oficiosamente, por disso não se ter apercebido (como o sujeito passivo não se apercebeu imediatamente), pelo menos a pedido do sujeito passivo, aquando do pedido de retificação que foi dirigido aos competentes serviços.
