Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037280
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO
Sumário:O silêncio da Administração sobre pretensão de reapreciação de decisão já firmada na ordem jurídica com força de caso decidido, não confere ao requerente o direito de a presumir indeferida para efeitos impugnatórios.
Nº Convencional:JSTA00047144
Nº do Documento:SA119961107037280
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:CESAR , LUCINDA E OUTRAS
Recorrido 1:CM DE CORUCHE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32.
CPA91 ART9 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39758 DE 1995/05/28.
AC STA PROC40087 DE 1996/06/26.