Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037280 |
| Data do Acordão: | 11/07/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | O silêncio da Administração sobre pretensão de reapreciação de decisão já firmada na ordem jurídica com força de caso decidido, não confere ao requerente o direito de a presumir indeferida para efeitos impugnatórios. |
| Nº Convencional: | JSTA00047144 |
| Nº do Documento: | SA119961107037280 |
| Data de Entrada: | 03/28/1995 |
| Recorrente: | CESAR , LUCINDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | CM DE CORUCHE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART32. CPA91 ART9 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39758 DE 1995/05/28. AC STA PROC40087 DE 1996/06/26. |