Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016043 |
| Data do Acordão: | 06/24/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PRISÃO DISCIPLINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ESTATUTO DISCIPLINAR PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Sumário: | Violam o artigo 27, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, devendo por isso considerar-se caducas ou revogadas, nos termos do artigo 293, n. 1, da mesma lei, as normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica que preveem e regulam a aplicação da pena disciplinar de prisão. E, assim, ilegal o acto administrativo que aplica essa sanção disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00006911 |
| Nº do Documento: | SA119820624016043 |
| Data de Entrada: | 05/08/1981 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2555 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART13 E N8. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART5 N2 N16 N36 ART13 E N8 ART22 ART27 ART33 ART41. CONST82 ART27 N1 N2 N3 ART274 ART293 N1. |
| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART3. |