Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004295
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
AUTORIDADE RECORRIDA
APRESENTAÇÃO DO DUPLICADO DA PETIÇÃO
PRAZO
PRECLUSÃO
Sumário:Não tendo a autoridade recorrida suspendido a eficacia do acto impugnado, cabe ao recorrente apresentar no tribunal os elementos para decisão do incidente, no prazo geral de 5 dias, findo o qual aquele direito se preclude.*
Nº Convencional:JSTA00012144
Nº do Documento:SA219870121004295
Data de Entrada:01/14/1986
Recorrente:EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N5.
CPC67 ART153.