Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004295 |
| Data do Acordão: | 01/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA AUTORIDADE RECORRIDA APRESENTAÇÃO DO DUPLICADO DA PETIÇÃO PRAZO PRECLUSÃO |
| Sumário: | Não tendo a autoridade recorrida suspendido a eficacia do acto impugnado, cabe ao recorrente apresentar no tribunal os elementos para decisão do incidente, no prazo geral de 5 dias, findo o qual aquele direito se preclude.* |
| Nº Convencional: | JSTA00012144 |
| Nº do Documento: | SA219870121004295 |
| Data de Entrada: | 01/14/1986 |
| Recorrente: | EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 8 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/26. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N5. CPC67 ART153. |