Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002129
Data do Acordão:02/02/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:O paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro e inconstitucional. A amnistia das Leis 3/81 e
17/82 so e aplicavel se cumprida a obrigação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00005318
Nº do Documento:SA219830202002129
Data de Entrada:04/06/1982
Recorrente:PEDROSA , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2.
L 3/81 DE 1981/03/13.
L 17/82 DE 1982/01/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1533 DE 1980/05/21.
AC CC DE 1982/01/19 IN BMJ N314 PAG172.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG425.