Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
FACTO ILÍCITO
INFLAÇÃO
JUROS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Uma vez judicialmente liquidada a indemnização, deve a mesma ser acrescida do valor correpondente à inflação e desvalorização da moeda ocorrida entre a data do evento e data da citação do Réu.
III - A partir da data da citação são sempre devidos juros à taxa legal até integral pagamento - art. 805 n. 3 do C.
Civil com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 262/83 de 16/6- se o lesado não optar pelo regime do n. 3 do art 806 do mesmo diploma na red. do D.L. 262/83 de 16/6. Isto se o evento danoso ocorreu depois da entrada em vigor deste último diploma.
IV - Não é admissível a cumulação do valor correspondente
à depreciação do valor da moeda com o valor dos juros legais respeitantes a um período temporal.
V - A inflação e respectivas taxas são factos notórios por isso, de conhecimento oficioso.
VI - A indemnização não pode servir para o enriquecimento do lesado à custa do lesante.
CPC67 ART514 N1 ART663 N1.
L 2127 DE 1965/05/03.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART64.
PORT 632/71 DE 1971/11/19.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 262/83 DE 1983/06/16 ART805 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
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PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL PAG23.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG505.
VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG263.
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