Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0419/08 |
| Data do Acordão: | 05/29/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Nenhum obstáculo legal existe à admissão do recurso de revista, no tocante a decisões do TCA que tenham sido proferidas no âmbito de procedimentos cautelares, não existindo, a este nível, no CPTA, norma similar à prevista no art.º 387-A do CPC ou que para esta remeta, daí que, a hipotética não admissão do recurso não possa radicar na mera circunstância de estar em causa decisão proferida em sede cautelar. |
| Nº Convencional: | JSTA0009196 |
| Nº do Documento: | SA1200805290419 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |