Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0419/08
Data do Acordão:05/29/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Nenhum obstáculo legal existe à admissão do recurso de revista, no tocante a decisões do TCA que tenham sido proferidas no âmbito de procedimentos cautelares, não existindo, a este nível, no CPTA, norma similar à prevista no art.º 387-A do CPC ou que para esta remeta, daí que, a hipotética não admissão do recurso não possa radicar na mera circunstância de estar em causa decisão proferida em sede cautelar.
Nº Convencional:JSTA0009196
Nº do Documento:SA1200805290419
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: