Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018140
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
Sumário:I - O prazo para deduzir impugnação judicial no domínio do C.P.C.I., era substantivo e de caducidade.
II - Assim, tal prazo contava-se nos termos do art. 279 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00046659
Nº do Documento:SA219970212018140
Data de Entrada:04/27/1994
Recorrente:ALFINETE-PRODUÇÃO E COMERCIO DE VESTUARIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/03/02 PROC15222.
AC STA DE 1993/09/22 PROC16140.
AC STA DE 1995/01/11 PROC18139.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED.