Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONCURSO PÚBLICO
II - O interesse só é directo quando é actual, e não eventual ou diferido, de forma que a anulação do acto impugnado importe ou tenha como consequência a satisfação imediata dum interesse do recorrente.
III - O interesse é pessoal quando não é impessoal ou genérico e se não confunde com o interesse de todos os cidadãos.
IV - O interesse é legítimo quando resulta duma situação jurídica definida em que o interessado se encontra investido, ou porque é titular dum direito adquirido oponível à Administração, ou porque o seu interesse respeita a prorrogativas que lhe foram concedidas, ou porque tem a seu favor decisões anteriores da Administração que o colocaram em situação especial de direito.
V - Carecem de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação que anula um concurso anterior, quando nesse concurso os recorrentes não tenham sido classificados em primeiro lugar.
CADM40 ART821.
ETAF84 ART6.
CPC67 ART3 N3.
LPTA85 ART54.
AC STAPLENO DE 1970/01/29 IN AD N100 PAG608.
AC STAPLENO DE 1982/11/24 IN AD N275 PAG656.
AC STA DE 1971/11/18 IN AD N121 PAG33.
AC STA DE 1975/11/30IN AD N171 PAG354.
AC STA DE 1986/05/08 IN AD N306 PAG765.
AC STA PROC25160 DE 1993/02/02.
AC STA PROC29141 DE 1994/10/27.
AC STA PROC28433 DE 1994/11/29.
AC STAPLENO PROC24386 DE 1996/02/27.
