Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0328/02
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
IMPORTAÇÃO.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
ABASTECIMENTO PÚBLICO.
Sumário:I - O acto de atribuição de ajudas comunitárias à importação de carne de suíno para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores é constitutivo de direito e não acto precário ou sujeito a condição.
II - Tem natureza de acto revogatório o acto posterior do INGA em que, invocando erro nos pressupostos de facto detectado em fiscalização, posterior, ordenou a reposição parcial de ajudas entregues.
III - Nos termos do disposto no artº 9º, nº 2 do Reg. (CEE)729/70 do Conselho de 21-4 em conjugação com o artº 141º, nº 1 do CPA, é de um ano o prazo em que os actos de atribuição de ajudas podem ser revogados, por erro nos respectivos pressupostos de facto.
IV - Os poderes de controle concedidos às autoridades nacionais e o prazo por que o mesmo pode ser exercido não contendem com o regime interno de revogação de actos ilegais.
Nº Convencional:JSTA00058580
Nº do Documento:SA1200212120328
Data de Entrada:02/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VOGAL DO INGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 77/98 DE 1998/03/27 ART5 ART6 ART12 ART13.
CPA91 ART137 ART141.
LPTA85 ART28 N1 C.
LOSTA56 ART18 N2.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/21/12 ART2 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46709 DE 2001/10/24.; AC STA PROC46974 DE 2001/10/04.; AC STA PROC44622 DE 2000/03/29.; AC STA PROC43864 DE 1999/05/13.; AC STA PROC43206 DE 2000/05/24.; AC STA PROC40535 DE 1998/05/26.; AC STA PROC46162 DE 2001/02/20.
Aditamento: