Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
II - A generalidade dos direitos económicos sociais e culturais possui duas componentes: uma negativa, que se reconduz num direito à abstenção do Estado e de terceiros, outra, positiva, que se consubstancia no direito de exigir ao Estado determinadas acções e prestações.
III - Como direitos positivos podem ser encarados no plano subjectivo e no plano objectivo, sendo que, na 1ª vertente, os direitos em analise consideram-se como autênticos direitos subjectivos inerentes ao espaço existencial do cidadão.
IV - As normas consagradoras dos direitos sociais não se apresentam como meras normas constitucionais programáticas, simples cláusulas gerais de bem estar, antes devendo ser consideradas não apenas como ordens constitucionais de actuações ou imposições legiferantes, mas também, como normas criadoras de direitos subjectivos públicos a favor do cidadão.
CONST 97 ART63.
