Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005338
Data do Acordão:05/01/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA VIDREIRA
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
AUTORIZAÇÃO PREVIA
Sumário:Encontra-se condicionada a industria de vidro e artigos de vidro, dependendo de autorização, em vista do estabelecido nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n. 39634, a instalação de maquinas de fazer ampolas.
Nº Convencional:JSTA00025828
Nº do Documento:SA119590501005338
Data de Entrada:04/18/1958
Recorrente:SOC VIDRELIUS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
Referência a Doutrina:BENTO CARQUEJA ECONOMIA POLITICA TII PAG10.