Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01072/02
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE BENS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:No âmbito dos procedimentos de concurso para fornecimento de bens e serviços, o princípio da igualdade tem por objectivo, designadamente assegurar a inexistência de desequilíbrios de situações jurídicas, por forma a obviar as discriminações entre os diferentes candidatos, pretendendo-se evitar situações de favorecimento, devendo as propostas apresentadas ser apreciadas em função do seu mérito objectivo.
Nº Convencional:JSTA00059953
Nº do Documento:SAP2003100101072
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4.
LPTA85 ART102 ART113 ART115.
ETAF96 ART21 N3.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART9 ART36 ART92 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1353/02 DE 2002/09/07.; AC STA PROC1892/02 DE 2003/02/19.
Aditamento: