Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 06/10 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
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| Sumário: | A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto atinente com o “periculum in mora” e em relação à ponderação de interesses a que alude o n.º 2, do art.º 120º do CPTA assenta, decisivamente, na valoração de factos e juízos de facto, que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4, do art.º 150º do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11347 |
| Nº do Documento: | SA12010012006 |
| Recorrente: | MINARP |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral