Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014226
Data do Acordão:11/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:FÉRIAS
CONTRATO DE TRABALHO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
CUSTOS DE EXERCÍCIO
Sumário:I - A aquisição do direito a férias, dá-se pela celebração do contrato de trabalho e vence-se, isto
é, torna-se exigível, em princípio, a partir de
1 de Janeiro do ano seguinte.
II - Os subsídios de férias atribuídos aos trabalhadores constituem custos do exercício em que foram pagos.
Nº Convencional:JSTA00036488
Nº do Documento:SA219921118014226
Data de Entrada:02/26/1992
Recorrente:SUPERMERCADOS SOLMIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 874/76 DE 1976/12/23 NA REDACÇÃO DO DL 397/91 ART2 ART3 ART6.
CCI63 ART22 ART26 N1 N4 ART114.
DL 110/89 DE 1989/11/21.
DL 47/77 DE 1977/02/09.
DL 442-B/88 DE 1988/11/03 ART12.
CIRC88 ART23 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AP-DR PAG125.
AC STAPLENO DE 1989/02/22 IN AP-DR PAG30.
AC STA PROC5799 DE 1989/04/05.
AC STA PROC10541 DE 1988/06/07.
AC STA PROC13193 DE 1991/03/20.
AC STA PROC13669 DE 1992/02/05.
AC STA PROC13679 DE 1992/02/05.
AC STA PROC14149 DE 1992/06/03.
Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO VI PAG311.
DÉLIA FALCÃO NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO PAG93.
ARMANDO BRAGA LEI DAS FÉRIAS FERIADOS E FALTAS PAG19.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG84-88.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG305.
JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG189.