Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTARIO
COMPETENCIA
REQUERIMENTO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - Não tendo sido formulado esse pedido e antes requerida a liquidação da sisa e satisfeito o seu pagamento, opera-se a perda definitiva da isenção.
III - Deve, por isso ser indeferida in limine a petição da impugnação em que o impugnante com fundamento na ocorrencia da isenção (que não suscitou em tempo perante o notario) pede a anulação da liquidação efectuada com restituição da sisa que pagou.
IV - Não tendo sido a petição indeferida liminarmente, deve, posteriormente, ser a impugnação julgada improcedente.
DL 540/76 DE 1976/07/09 ART7.
CSISD58 ART155.
