Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005727
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
Sumário:São maiores habilitações literarias a aprovação em qualquer das secções do segundo ciclo do que a aprovação no primeiro ciclo dos liceus.
Nº Convencional:JSTA00025519
Nº do Documento:SA119600520005727
Recorrente:RAINHO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE PORTALEGRE - FERREIRA , NICOLAU
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART467 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/05/24.