Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007094
Data do Acordão:02/04/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00020511
Nº do Documento:SA119660204007094
Recorrente:NEVES , ERNESTO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7094.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR1 ART60.
LOSTA56 ART15 N5.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.