Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISÃO
SENTENÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
II - O recurso de revisão tem uma tramitação própria, não lhe sendo aplicável as disposições processuais respeitantes aos recursos ordinários.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0542/14.0BEALM-S1 |
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| Data do Acordão: | 09/07/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO DE REVISÃO SENTENÇA TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | I - O Tribunal competente para conhecer do recurso de revisão é aquele que proferiu a decisão que é posta em crise com o próprio recurso de revisão. II - O recurso de revisão tem uma tramitação própria, não lhe sendo aplicável as disposições processuais respeitantes aos recursos ordinários. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29811 |
| Nº do Documento: | SA2202209070542/14 |
| Data de Entrada: | 04/13/2022 |
| Recorrente: | A…………….., LDA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral