Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020496
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Se no decurso da oposição à execução fiscal, a oponente efectuou o pagamento da dívida, ou aderiu ao sistema de pagamento nos termos do Dec.Lei 225/94, de 5 de Setembro, verifica-se a falta de interesse processual relevante da oponente o que conduz à extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide
(art. 287 alin e) do C.P.C.).
Nº Convencional:JSTA00046322
Nº do Documento:SA219960502020496
Data de Entrada:02/22/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:EIP-ELITRICIDADE INDUSTRIAL PORTUGAL LIMITADA - FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 235/84 DE 1984/09/05.
CPCI63 ART176 E.
CPTRIB91 ART286 N1 A G N9 A ART287 E.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG375.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG79.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG170.
LUSO SOARES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4ED PAG51.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO V2 PAG251 PAG254.