Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
ARGUIDO
PROCESSO DISCIPLINAR
ÓNUS DE PROVA
II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido.
III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação.
IV - O princípio da presunção da inocência do arguido vigora, quer no âmbito do procedimento criminal, quer no âmbito do procedimento disciplinar, por ambos os procedimentos terem natureza sancionatória tal como resulta do nº 2 do art.º 32.º da CRP.
V - E significa que no processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar não podendo considerar-se como provados os factos integradores da infracção em que se funda a aplicação da pena disciplinar apenas porque o arguido não contesta a participação, antes se exigindo, independentemente da sua atitude, que os mesmos resultem da prova efetuada no procedimento.
VI - A consequência da nulidade insuprível por omissão de diligências de prova que se impunham é a anulabilidade do ato.
VII - Ocorre caducidade do direito de ação quando a ação deu entrada decorrido o prazo de 3 meses a que alude o art. 58º do CPTA e os vícios existentes implicam anulabilidade do ato.
CPA91 ART133.
CPC13 ART195 N1 ART188 ART620 N1 ART615 ART608 N2.
CONST76 ART32 N2.
EOADV84 ART95 N1 B.
