Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0831/04
Data do Acordão:10/25/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
REGIME DISCIPLINAR.
REGULAMENTO INTERNO.
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA.
PENA DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Despacho nº. 104/93, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, ao mandar aplicar o seu regime aos trabalhadores da mesma Caixa que continuaram sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, viola o disposto no artº. 31º., nº. 2, do DL nº. 48.953, de 5/4/69, uma vez que se lhes aplica o Regulamento Disciplinar de 22/2/1913.
Nº Convencional:JSTA00062538
Nº do Documento:SAP200510250831
Data de Entrada:12/13/2004
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA PROC6859/03 DE 2004/05/27.
AC TCA PROC10148/00 DE 2002/01/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART31 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC927 DE 2005/05/24.
Aditamento: