Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0348/13.4BEMDL |
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| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica complexidade superior ao comum, assumindo relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27157 |
| Nº do Documento: | SA1202102040348/13 |
| Data de Entrada: | 01/04/2021 |
| Recorrente: | A....... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral