Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018466 |
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| Data do Acordão: | 04/01/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL IVA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | I - A Impugnação da matéria tributária, em sede de IVA, é independente da impugnação da matéria colectável em contribuição industrial. II - Assim, o facto do impugnante não atacar eventualmente a fixação da matéria colectável, em sede de contribuição industrial, não o impede de atacar a fixação dessa matéria em sede de IVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049159 |
| Nº do Documento: | SA219980401018466 |
| Data de Entrada: | 07/06/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUASER-PRODUÇÃO DE MUSICA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART84 89 N1 144. CIVA84 ART82 N2. |
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Texto Integral