Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019010
Data do Acordão:02/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PARECER TECNICO
FUNDAMENTAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade dela satisfazer as necessidades da industria utilizadora são meros indices referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 e susceptiveis de ser contrariadas por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional.
II - Mostra-se devidamente fundamentado o parecer da Direcção-Geral da Industria (DGI) proferido sobre pedidos de isenção de direitos e sobretaxa que atende aos dois indices referidos no Desp. Norm.
127/79, de 7-6 (grau de industrialização e medida de competitividade) devidamente concretizado em relação a actividade da recorrente, ainda que se não refira a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional ou produtos em causa.
III - Não enferma de vicio de desvio de poder o despacho que negou a isenção de direitos ou de sobretaxa de importação por a requerente não atingir, cumulativamente, o grau de industrialização e medida de competitividade exigida pelo Desp. Norm. 127/79.
Nº Convencional:JSTA00012030
Nº do Documento:SA119850228019010
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:TALARGEL-SOC DE PRODUTOS METALICOS DE TAIPA & GRECA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:693
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AP-DR PAG22.
AC STA PROC14246 DE 1980/11/05.
AC STA PROC14923 DE 1981/07/09.
AC STA PROC15864 DE 1982/01/28.
AC STA PROC18501 DE 1984/02/23.