Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015106
Data do Acordão:12/16/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CREDITO LITIGIOSO
CERTIDÃO DO ESTADO DA CAUSA
MULTA FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:A multa de que trata o artigo 19, paragrafo unico, do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923 (falta de apresentação da certidão do estado da causa), esta abrangida pela amnistia concedida pelo Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, desde que se verifique o condicionalismo fixado no artigo 1 do diploma.
Nº Convencional:JSTA00023656
Nº do Documento:SA219641216015106
Data de Entrada:07/15/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART19 PARUNICO.
CP886 ART125 N3.
DL 44304 DE 1962/04/27.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART146.
Referência a Doutrina:BDGCI N24 PAG2244.