Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011975
Data do Acordão:01/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
FUNÇÃO JUDICIAL
DEVER DE ADMINISTRAR JUSTIÇA
Sumário:I - Para a interpretação das decisões jurisprudenciais destaca-se o relevo a conceder aos motivos ou fundamentos que aquelas sirvam de suporte.
II - Com um alcance limitado, de função meramente confirmativa de interpretação ja esboçada com base em outros elementos, e dado ao interprete socorrer-se de um criterio que parte dos resultados obtidos naquela.
III - O dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em vias de recurso pelos Tribunais superiores, previsto na lei, e assimilavel ao dever de administrar justiça, integrando, por conseguinte, o elenco dos deveres que formam a função jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00024951
Nº do Documento:SA219900124011975
Data de Entrada:10/18/1989
Recorrente:MONLIZ-PRODUTOS ALIMENTARES MONDEGO E LIZ SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Referência Publicação 1:AD N347 ANOXXIX PAG1391
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART205 ART206 ART214.
CPC67 ART156 ART510 N4 ART753.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART3 ART4.
ETAF84 ART77.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/09/27 IN AD N334 PAG1181.
AC TC 65/88 IN DR 192 IIS 1988/08/20.
Referência a Doutrina:CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURIDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS IN RLJ N110 PAG289 PAG305.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ N106 PAG137.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ N113 PAG17.
VAZ SERRA IN RLJ N113 PAG296.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ N110 PAG235 NOTA.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG181 PAG315.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO T1 PAG45PAG129.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VII PAG 143.
CASTRO MENDES ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO 1979 VIII PAG658ANOTAÇÃO AO ART208-INDEPENDENCIA DOS JUIZES.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG397.