Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ENTREGA DE RESERVA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
REPUDIO DE HERANÇA
RESERVATARIO
DECLARAÇÃO DE INEFICACIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
DIMINUIÇÃO DA AREA EXPROPRIAVEL
PONTUAÇÃO
II - Não ha omissão da formalidade essencial do artigo 12 do Decreto-Lei 81/78 quando os serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas (MAP) na comunicação referida no artigo 10 não convidam o reservatario a definir onde pretende a localização da reserva por ja o ter feito anteriormente.
III - Não constituiu violação dos artigos 7 e 12 do Decreto-Lei 81/78 nem do artigo 35 da Lei 77/77, o facto de não ser demarcada a reserva do recorrente em predios onde pretendia que ela se localizasse.
IV - Deve considerar-se ineficaz, nos termos do n. 2 do artigo 24 da Lei 77/77 o repudio da herança feita pelo recorrente em 1978 e que teve por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel que se verificaria impedindo o aumento da pontuação do patrimonio rustico de repudiante, a atribuição de uma reserva do seu patrimonio proprio e ainda a atribuição de outra reserva, localizada nos bens da herança repudiada da qual beneficiaram os filhos do repudiante.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12 N3 ART13 ART14 ART19.
