Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008018
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:USO PRIVATIVO DO DOMINIO PUBLICO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
UTILIDADE PUBLICA
Sumário:A ocupação de parcelas do dominio publico para uso privativo so pode ser autorizada desde que não ponha em causa o fim de utilidade publica a que estejam afectas e que constitui o seu fundamento.
Nº Convencional:JSTA00017303
Nº do Documento:SA119700501008018
Data de Entrada:07/02/1969
Recorrente:JF DE SAMUEL
Recorrido 1:PAULO , EUCLIDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG998
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:L 2037 DE 1949/08/19 ART110.
L 2110 DE 1961/08/19 ART64.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART6 C ART41 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/10/18 IN COL AC VXXIX PAG812.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG858.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG46.
CARLOS MOREIRA DO DOMINIO PUBLICO PAG49.