Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025419
Data do Acordão:05/09/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:I - O recurso contencioso de acto administrativo relativo a questões fiscais aduaneiras, que é um meio comum às jurisdições administrativa e fiscal, segue o regime implantado pela LPTA para os recursos contenciosos, mormente no que respeita a recursos de decisões jurisdicionais.
II - Destarte, o prazo para apresentação das alegações nos recursos desta última espécie, é, nos termos do art. 106º da LPTA e conforme previsão da al. e) do nº 1 do art. 6º do DL 180/96, de 25.9, de 30 dias.
Nº Convencional:JSTA00055938
Nº do Documento:SA220010509025419
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:OLIVEIRA , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART118 N3.
LPTA85 ART102 ART103 N1 N3 ART106.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6 N1 E.
CPC96 ART254 N2.
Aditamento: