Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023701 |
| Data do Acordão: | 11/16/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PORTARIA ACTO ADMINISTRATIVO ACTO REGULAMENTAR REGULAMENTO ACTO NORMATIVO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - A Portaria n. 160/85, de 23 de Março é acto normativo, com natureza regulamentar. Contrariando o disposto no art. art. 2 n. 4 do DL n. 191-F/79, de 26 de Junho, há que recusar sua aplicação. II - Consequentemente o acto impugnado, ao aplicar tal Portaria, incorre em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. Ao decidir assim não merece censura o aresto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00044473 |
| Nº do Documento: | SAP19951116023701 |
| Data de Entrada: | 04/22/1991 |
| Recorrente: | SE DA AGRICULTURA - MADUREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SIMÕES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC23701 DE 1992/03/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GERV - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART115 N5. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART2 N2 A B N4. PORT 160/85 DE 1985/03/23 ART1 N1. |