Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE SENTENÇA.
PRAZO.
ALEGAÇÕES.
CPTRIB91 ART118 ART120 ART167 ART171 N3.
LPTA85 ART102 ART105 ART130 N1 N3 ART131.
CPC96 ART672 ART687 N4 ART701 ART704 ART749.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01025/02 |
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| Data do Acordão: | 10/16/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE SENTENÇA. PRAZO. ALEGAÇÕES. |
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| Sumário: | Sendo o processo de impugnação judicial previsto no CPT, nos termos dos artºs 118º e 120º do mesmo código, um meio privativo da jurisdição fiscal é-lhe inaplicável o art. 130º da LPTA, sendo, por isso, nos termos do mencionado art. 131º, aplicável ao recurso jurisdicional das decisões proferidas no âmbito da dita impugnação a legislação do respectivo contencioso, ou seja, o regime constante dos artigos 167º e seguintes do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058153 |
| Nº do Documento: | SA22002101601025 |
| Data de Entrada: | 06/12/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART205 ART255. CPTRIB91 ART118 ART120 ART167 ART171 N3. LPTA85 ART102 ART105 ART130 N1 N3 ART131. CPC96 ART672 ART687 N4 ART701 ART704 ART749. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral