Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014889
Data do Acordão:02/26/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
INCIDENCIA
PRODUTO FABRICADO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:O imposto de pescado e de natureza especial. Por isso o seu pagamento isenta de contribuição industrial, baseada no rendimento sobre que esse imposto incidiu (artigo 29, n. 5, do Decreto n. 16731).
Nº Convencional:JSTA00022789
Nº do Documento:SA219640226014889
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARMAÇÕES BALEEIRAS REUNIDAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PESCA.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART29 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/02/14 IN AD N8-9 PAG1096.
AC STA DE 1963/05/29 IN AD N20-21 PAG1114.