Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/04
Data do Acordão:11/08/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
AJUDAS DE CUSTO.
INCIDÊNCIA
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS, na sua redacção original.
II - O ónus de prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
Nº Convencional:JSTA00063618
Nº do Documento:SAP2006110801082
Data de Entrada:10/28/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 E.
Aditamento: