Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019650 |
| Data do Acordão: | 01/31/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO |
| Sumário: | I - Se a recorrente foi notificada para especificar a norma que considera violada por despacho do Relator e aquela nada disser fica esgotado o poder jurisdicional do juiz. II - Por isso um segundo despacho com o mesmo conteúdo é ilegal, devendo ser revogado. |
| Nº Convencional: | JSTA00045010 |
| Nº do Documento: | SA219960131019650 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART5 ART135. CPC67 ART666 ART690 N3 ART716 ART732. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG104. |