Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019650
Data do Acordão:01/31/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
Sumário:I - Se a recorrente foi notificada para especificar a norma que considera violada por despacho do Relator e aquela nada disser fica esgotado o poder jurisdicional do juiz.
II - Por isso um segundo despacho com o mesmo conteúdo é ilegal, devendo ser revogado.
Nº Convencional:JSTA00045010
Nº do Documento:SA219960131019650
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:TEIXEIRA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART5 ART135.
CPC67 ART666 ART690 N3 ART716 ART732.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG104.