Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041980
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MEDIDA DA PENA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO INDEFIRO
Sumário:I - A fixação concreta da pena, desde que se mostre correcto o seu enquadramento jurídico-disciplinar, não pode ser contenciosamente sindicada, salvo em dados de erro grosseiro ou manifesto em que a pena se mostre ostensivamente desproporcionada.
II - Há certas actuações ou procedimentos da Administração que, por corresponderem a práticas habituais, assumem um sentido específico, cuja interpretação não suscita quaisquer dúvidas.
III - É o caso dos despachos de "indefiro", "concordo" ou "nego provimento ao recurso", apostos sobre parecer ou informação em que, de forma inequívoca, o autor do acto quiz fazer seus os fundamentos constantes desse parecer ou informação.
Nº Convencional:JSTA00049696
Nº do Documento:SA119980617041980
Data de Entrada:03/13/1997
Recorrente:BALTAZAR , ROSA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SESS DE 1996/12/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ED84 ART3 N1 2 3 4 A D 5 8 ART11 N1 F ART26 N1 4 D F ART28 ART33.
CPA91 ART124-125.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/03/06 PROC41112.