Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017624 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | LISTA DE ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE NA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA POSSE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO TRANSIÇÃO DE PESSOAL EXTINÇÃO DE QUADRO |
| Sumário: | O tempo de antiguidade deve contar-se a partir da data da posse na categoria ou classe, não relevando para o efeito de se iniciar uma nova contagem o facto de o funcionario ter transitado de uma direcção-geral, entretanto extinta, para outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00002833 |
| Nº do Documento: | SA119840405017624 |
| Data de Entrada: | 06/17/1982 |
| Recorrente: | CARDOSO , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1897 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1982/01/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 19478 ART26 PAR1. DL 348/70 DE 1970/06/27 ART1 N2 C ART3. DL 117-E/76 DE 1976/02/10 ART3 N2 N3. DL 195/77 DE 1977/05/14 ART2 N2 ART23 N3. DL 188/79 DE 1979/06/22 ART46 N1 A. DL 189/79 DE 1979/06/22. |