Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030432
Data do Acordão:04/29/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
BOLSA DE ESTUDO
Sumário:Para haver oposição de acórdãos é necessário que relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, sejam perfilhadas soluções opostas em decisões diversas da mesma secção.*
Nº Convencional:JSTA00040808
Nº do Documento:SAP19930429030432
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:ARS DO PORTO
Recorrido 1:CUNHA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29273 DE 1991/12/10.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 ART766.