Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/09 |
| |
| Data do Acordão: | 01/29/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| |
| Sumário: | Reveste relevância fundamental justificativa da admissão de recurso de revista, a questão de saber se o tipo de relações que os Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) mantêm com a entidade adjudicante pode justificar a exclusão da respectiva participação em concurso público para adjudicação de serviços aberto por aquela entidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10037 |
| Nº do Documento: | SA120090129055 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL E.P.E. E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral