Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
II - Porque a liquidação impugnada, de IABA, teve por fundamento uma perda que a impugnante pretende decorrer de caso fortuito, bem como que a comunicação à instância aduaneira, se não considerada oportuna, o foi tão logo terminou o justo impedimento, a demonstração da factualidade alegada pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, não podendo recusar-se ao impugnante a demonstração, através da prova testemunhal por ele oferecida, da factualidade alegada em ordem à demonstração da sua tese, da qual ele pretende retirar consequências jurídicas.
III - O juiz deve promover a produção da prova sobre toda a factualidade alegada que se revele pertinente à luz das várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas e não apenas daquela que entende pertinente à solução jurídica por ele projectada.
CPPTRIB99 ART285 N1 ART113 N1.
CPC13 ART140 N1.
LGT98 ART13 ART99 N1.
ÁLVARO CANEIRA E MANUEL FERNANDES CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO VISLIS 2000 PAG98.
RUI ALARCÃO - LIÇÕES POLICOPIADAS 1983 PAG266.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG273-276.
