Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018011 |
| Data do Acordão: | 07/11/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA LISTA NOMINATIVA RECLAMAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | E insusceptivel de recurso contencioso, dele cabendo apenas recurso hierarquico necessario para o chefe do estado-maior respectivo, o despacho que decide reclamação da lista nominativa de pessoal organizada nos termos da Portaria 962/81, de 10-11. |
| Nº Convencional: | JSTA00015048 |
| Nº do Documento: | SA119850711018011 |
| Data de Entrada: | 10/25/1982 |
| Recorrente: | CASTRO , LEAL |
| Recorrido 1: | SUB DIRSERV DE PESSOAL DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1982/01/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 271/81 DE 1981/09/26. PORT 962/81 DE 1981/11/10 N6 N7 N11 - N14. DL 348/70 DE 1970/07/27. LOSTA56 ART15 N1. |