Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0784/03
Data do Acordão:02/17/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
OFICIAL ADMINISTRATIVO.
ACTO VINCULADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:O artigo 21.º n.º 4 do DL 404-A/98, de 18.12 deve interpretar-se extensivamente de modo a considerar como beneficiários da mesma regra os funcionários promovidos antes de 1997, quer por força do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, quer por interpretação da lei em conformidade com a constituição e seus princípios, porque a correcção é exigida pelo princípio geral e estruturante da igualdade, na concretização que dele exige o sistema remuneratório dos funcionários, isto é, como exigência de justiça relativa e equidade interna.
Nº Convencional:JSTA00060989
Nº do Documento:SA1200402170784
Data de Entrada:04/15/2003
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/10/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1873 DE 2003/03/11.; AC STA PROC1799/02 DE 2003/03/20.; AC TC 254/2000 IN DR IS DE 2000/05/23 PAG2304.
Aditamento: