Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020395
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, ao abrigo do qual a CRPQF exigiu o pagamento de taxas, não e inconstitucional.
II - Assim, não enferma de ilegalidade a deliberação que exigiu tal pagamento.
Nº Convencional:JSTA00011931
Nº do Documento:SA119850124020395
Data de Entrada:02/20/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/12/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3 ART207.
CONST82 ART168 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.