Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTO DA SENTENÇA
LIMITAÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022846 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTO DA SENTENÇA LIMITAÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Assentando a decisão recorrida em dois fundamentos - a não execução dos bens do originário executado, e a inexistência de direito de sequela sobre os bens transmitidos para o oponente - se nas conclusões das alegações do recurso jurisdicional dela interposto se ataca, apenas, um desses fundamentos, o recurso não pode ser provido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051628 |
| Nº do Documento: | SA219990519022846 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ESPINHEIRA , MARCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral