Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
II - O tribunal de recurso não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é qualificado pelo recorrente como nulidade da decisão recorrida, desde que este manifeste discordância com essa decisão, já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente a matéria alegada, sem formalismo exagerados, sendo livre na respectiva qualificação jurídica, em conformidade com o disposto no artigo 664.º do CPC.
III - A reclamação deduzida pelo executado - contra o indeferimento de pedido de suspensão da venda do imóvel penhorado até ao trânsito em julgado da decisão da oposição instaurada por outro executado - não perde o seu objecto pelo facto de a venda que se encontrava designada ter sida suspensa com fundamento na subida imediata da reclamação a tribunal.
CPPTRIB99 ART125 N1 ART169.
