Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015534
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, em termos da al. e) do art.
287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00004914
Nº do Documento:SA119830630015534
Data de Entrada:12/17/1980
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3226
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.