Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02513/13.5BELSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA SOCIAL
DISCIPLINAR
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas.
Nº Convencional:JSTA000P33312
Nº do Documento:SA12025021302513/13
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: