Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02513/13.5BELSB |
| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SEGURANÇA SOCIAL DISCIPLINAR RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS |
| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33312 |
| Nº do Documento: | SA12025021302513/13 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |