Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024261 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | Tendo sido declarada a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) em situação económica difícil pela Resolução do Conselho de Ministros n. 44/83 ( D.R., I Série, de 24-09-83), na qual se estabeleceram medidas imperativas, entre as quais a antecipação da reforma dos trabalhadores de idade superior a 55 anos, não tem natureza inovatória quanto a esse aspecto o Despacho Normativo n. 59/86 (D.R., I Série, de 18-7-86), o qual não pode, assim, ser considerado acto administrativo definitivo e executório, pelo que não é susceptível de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032056 |
| Nº do Documento: | SA119881215024261 |
| Data de Entrada: | 09/12/1986 |
| Recorrente: | SIND TRABALHADORES IND CELULOSE FABRIC TRANS PAPEL GRAF IMP SUL ILHAS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES - SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6076 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DN 59/86 DE 1986/06/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART18 ART53 ART59 ART168. DL 45266 DE 1963/03/22. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART12 N2 N3 ART20 N1. RCM 44/83 DE 1983/09/24. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/05/15 IN AD N226 PAG1125. AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG458. AC STA DE 1986/11/27 IN AD N305 PAG721. AC STA DE 1987/02/19 IN BMJ N364 PAG647. |
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Texto Integral